AREsp 1778092 - DECISAO

AREsp 1778092 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão da data de intimação, o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso; assim, a falta de juntada de documento idôneo ao tempo da interposição (incluindo eventual certidão ou andamento do Projudi) torna o recurso intempestivo, não cabendo convalidação posterior, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO VIGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico Projudi, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.003, § 6º
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Parties

ANTÔNIO VIGATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo conforme prazo indicado pelo sistema eletrônico Projudi afasta a declaração de intempestividade do recurso
  2. 2 Se a contagem do prazo pelo sistema eletrônico configura justa causa para convalidação extemporânea do ato
  3. 3 Se, nos termos do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos pode ser feita posteriormente ou deve ser juntada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão da data de intimação, o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos seja comprovada no ato de interposição do recurso; assim, a falta de juntada de documento idôneo ao tempo da interposição (incluindo eventual certidão ou andamento do Projudi) torna o recurso intempestivo, não cabendo convalidação posterior, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.