AREsp 1607075 - ACORDAO

AREsp 1607075 - ACORDAO

Não verificando o acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e sendo inadmissível o manejo de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração, não sendo aplicáveis efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RODRIGO EDUARDO MARIANO; Embargado: PATRICIA ROCUMBACK GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.075 SP (2019/0313867 6) / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 98/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO EDUARDO MARIANO

Embargante

PATRICIA ROCUMBACK GONCALVES

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.075 SP (2019/0313867 6) / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Impossibilidade de concessão de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não verificando o acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e sendo inadmissível o manejo de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão, rejeitam-se os embargos de declaração, não sendo aplicáveis efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.