AREsp 1660620 - DECISAO

AREsp 1660620 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegações dos embargantes não configuram obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; a divergência entre os fundamentos da decisão de admissibilidade e os da decisão monocrática não constitui vício sanável por embargos de declaração, e a alegada obscuridade traduz mera inconformidade com o desfecho do julgado.

Parties
Embargante: ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Fundamentação

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Parties

ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Novo CPC
  2. 2 se a decisão embargada padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  3. 3 vinculação dos fundamentos da decisão de admissibilidade e da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as alegações dos embargantes não configuram obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do Novo CPC; a divergência entre os fundamentos da decisão de admissibilidade e os da decisão monocrática não constitui vício sanável por embargos de declaração, e a alegada obscuridade traduz mera inconformidade com o desfecho do julgado.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.