AREsp 1801254 - DECISAO

AREsp 1801254 - DECISAO

Os embargos de declaração são destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; no caso, não houve omissão no decisum embargado, pois o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, o que impediu o exame de mérito e a consequente produção do efeito translativo; portanto, não cabe acolher embargos visando reexaminar mérito ou suprir omissão inexistente, devendo ser rejeitados os embargos.

Parties
Embargante: PATRICIA REGONHA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (após Não Conhecimento Do Recurso Anterior)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Pressupostos Recursais, Não Conhecimento De Recurso, Princípio Da Legalidade
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Omissão Pressupostos Recursais Não Conhecimento De Recurso Princípio Da Legalidade

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Parties

PATRICIA REGONHA DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (após Não Conhecimento Do Recurso Anterior)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado sobre matéria de ordem pública (princípio da legalidade)
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração quando o recurso aferido não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais
  3. 3 Poder-dever do julgador em apreciar de ofício matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; no caso, não houve omissão no decisum embargado, pois o recurso especial não foi conhecido por falta de pressupostos recursais, o que impediu o exame de mérito e a consequente produção do efeito translativo; portanto, não cabe acolher embargos visando reexaminar mérito ou suprir omissão inexistente, devendo ser rejeitados os embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.