REsp 1914054 - DECISAO

REsp 1914054 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à indicação do dispositivo legal e aos critérios utilizados para o arbitramento dos honorários advocatícios, configura-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre o regramento processual e os critérios aplicáveis no arbitramento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Provido E Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Douto provimento ao Recurso Especial e retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Art. 285 a Do CPC
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Art. 285 a Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Recurso Especial Provido E Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caráter omissivo do acórdão quanto à fundamentação legal e critérios de arbitramento de honorários advocatícios (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do regime de honorários: regra do CPC/1973 (art. 20) ou do CPC/2015 (art. 85, §§ 2º-4º, III)
  3. 3 Efeitos do juízo de retratação em face de decisão fundada no art. 285-A do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à indicação do dispositivo legal e aos critérios utilizados para o arbitramento dos honorários advocatícios, configura-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre o regramento processual e os critérios aplicáveis no arbitramento.

Court Disposition

Douto provimento ao Recurso Especial e retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Dê-se provimento ao Recurso Especial
  • Determine-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa acerca do regramento processual e dos critérios legais aplicáveis no arbitramento dos honorários