AREsp 1635961 - DECISAO

AREsp 1635961 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas relativas à perícia e à aplicação do Decreto-Lei nº 806/69 não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido de modo a permitir prequestionamento, configurando inovação recursal/preclusão; além disso, o reapreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e determinou-se que a apuração do valor devido ocorra em fase de liquidação de sentença.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DA ARCELORMITTAL BRASIL - FUNSSEST; Agravante: ARCELORMITTAL TU BAR AO COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição Bienal, Perícia Judicial, Regulamento Do Plano De Benefícios, Súmula 7/stj, Preclusão, Liquidação De Sentença
PROCESSUAL CIVIL Previdência Complementar Embargos De Declaração Omissão Competência Da Justiça Estadual Prescrição Bienal Perícia Judicial Regulamento Do Plano De Benefícios +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DA ARCELORMITTAL BRASIL - FUNSSEST

Agravante

ARCELORMITTAL TU BAR AO COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reaproveitamento parcial de laudo pericial
  3. 3 competência para realização de perícia atuarial (atuário vs contador)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas relativas à perícia e à aplicação do Decreto-Lei nº 806/69 não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido de modo a permitir prequestionamento, configurando inovação recursal/preclusão; além disso, o reapreciação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e determinou-se que a apuração do valor devido ocorra em fase de liquidação de sentença.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.