REsp 1694395 - DECISAO

REsp 1694395 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria de mérito ou ao reexame de provas, sendo a contradição que dá ensejo a embargos aquela interna ao próprio julgado e não divergência entre a decisão e as razões da parte; ademais, a parte buscava afastar a aplicação da Súmula 7/STJ. O pedido de aplicação de multa foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Da Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Aplicação Ex Officio De Princípio Jurídico, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Julgamento Monocrático Súmula 7/stj Súmula 568/stj Aplicação Ex Officio De Princípio Jurídico Multa Processual

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Da Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 possibilidade de aplicação ex officio do princípio 'pas de nullité sans grief'
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria de mérito ou ao reexame de provas, sendo a contradição que dá ensejo a embargos aquela interna ao próprio julgado e não divergência entre a decisão e as razões da parte; ademais, a parte buscava afastar a aplicação da Súmula 7/STJ. O pedido de aplicação de multa foi indeferido por não estar demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; indefiro o pedido de aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa.