AREsp 1788330 - DECISAO

AREsp 1788330 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7, a majoração dos honorários recursais a 15% sobre o montante já arbitrado é correta; e os embargos não são meio para rediscutir matéria decidida, sujeitando-se à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: GISLENE RAMOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, §11, Do Código De Processo Civil, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, §11, Do Código De Processo Civil Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

GISLENE RAMOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Requisito de prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; preenchidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC e do Enunciado Administrativo n.7, a majoração dos honorários recursais a 15% sobre o montante já arbitrado é correta; e os embargos não são meio para rediscutir matéria decidida, sujeitando-se à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).