AREsp 1779798 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a prova juntada (calendário à fl. 712) sem o inteiro teor dos atos normativos é insuficiente e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação do feriado local devia ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o embargo deve ser conhecido ou rejeitado
  2. 2 Se a prova de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Se o calendário juntado sem inteiro teor dos atos normativos afasta a intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a prova juntada (calendário à fl. 712) sem o inteiro teor dos atos normativos é insuficiente e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, a comprovação do feriado local devia ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; documentos juntados posteriormente não sanam a intempestividade, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).