EAREsp 1649773 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a decisão impugnada foi clara quanto à ausência de prequestionamento do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994; o referido dispositivo não é pertinente ao tema da inovação recursal e faltou demonstração de dispositivo legal que amparasse a tese, atraindo a Súmula 284/STF; e a rediscussão da gratuidade de justiça não é adequada via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ISAAC LUIZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Inovação Recursal, Art. 22, §2º, Lei 8.906/1994
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Inovação Recursal +1 more

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Parties

ISAAC LUIZ RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto ao prequestionamento do art. 22, §2º, Lei 8.906/1994
  2. 2 Indicação do dispositivo legal violado e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Possível retroação ou deferimento dos benefícios da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a decisão impugnada foi clara quanto à ausência de prequestionamento do art. 22, §2º, da Lei 8.906/1994; o referido dispositivo não é pertinente ao tema da inovação recursal e faltou demonstração de dispositivo legal que amparasse a tese, atraindo a Súmula 284/STF; e a rediscussão da gratuidade de justiça não é adequada via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes Embargos de Declaração.
  • Publique-se.