AREsp 1778339 - DECISAO

AREsp 1778339 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento sobre o dispositivo alegadamente violado (art.85, §11 CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ; não se configurou omissão passível de embargos declaratórios (art.1.022 CPC/2015). Não obstante, determinou-se, caso já exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento sobre o dispositivo alegadamente violado (art.85, §11 CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ; não se configurou omissão passível de embargos declaratórios (art.1.022 CPC/2015). Não obstante, determinou-se, caso já exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.