AREsp 1778990 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado examinou as matérias relevantes, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; cabível advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: TATIANE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova Vs Reavaliação Da Prova, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Súmulas De Admissibilidade Recursal Reexame De Prova Vs Reavaliação Da Prova Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

TATIANE GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação de súmulas de admissibilidade recursal para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado examinou as matérias relevantes, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida; cabível advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).