AREsp 1783812 - DECISAO

AREsp 1783812 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Aplicaram-se as regras do CPC/2015, considerando-se publicada a decisão em 16/4/2020; excluído o primeiro dia, o período de suspensão de prazos (17 a 30/4/2020) e o feriado de 1/5/2020, a contagem iniciou-se em 4/5/2020 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 22/5/2020. O recurso especial foi interposto em 26/5/2020, portanto fora do prazo, não sendo sanável a alegada irregularidade por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. Aplicaram-se as regras do CPC/2015, considerando-se publicada a decisão em 16/4/2020; excluído o primeiro dia, o período de suspensão de prazos (17 a 30/4/2020) e o feriado de 1/5/2020, a contagem iniciou-se em 4/5/2020 e o prazo de 15 dias úteis terminou em 22/5/2020. O recurso especial foi interposto em 26/5/2020, portanto fora do prazo, não sendo sanável a alegada irregularidade por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).