AREsp 1789541 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a embargante impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, indicando precedentes do STJ, e a decisão embargada permaneceu silente quanto aos argumentos e à Súmula nº 83/STJ, justificando anular a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: BEATRIZ COELHO CAIADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

BEATRIZ COELHO CAIADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes
2 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial observou o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3 Omissão da decisão embargada quanto à Súmula nº 83/STJ e aos argumentos da recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos