AREsp 1732533 - DECISAO

AREsp 1732533 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o recurso especial do embargante foi considerado prejudicado pelo Tribunal de origem em razão da não admissão do recurso especial principal interposto pela União e da inexistência de agravo, determinando a preclusão das pretensões; assim, não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado, devendo-se advertir sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SCHMIDT PEDRAS BRASILEIRAS EIRELI; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SCHMIDT PEDRAS BRASILEIRAS EIRELI

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação de recurso especial adesivo
  2. 2 preclusão pela não interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial principal
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no decisum: o recurso especial do embargante foi considerado prejudicado pelo Tribunal de origem em razão da não admissão do recurso especial principal interposto pela União e da inexistência de agravo, determinando a preclusão das pretensões; assim, não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado, devendo-se advertir sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).