AREsp 1330946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: tratou expressamente da autorização e fundamentação das interceptações telefônicas pelo juízo de primeiro grau (art. 1º da Lei 9.296/96), reconheceu a possibilidade de sucessivas prorrogações quando justificadas, afastou a ocorrência de prescrição com base na pena fixada e na jurisprudência do STF/STJ, e considerou válida a nova capitulação jurídica (emendatio libelli). Assim, os embargos representariam mera rediscussão do mérito, incabível na via eleita.

Parties
Embargante (embargos De Declaração): JORGE FELIZ DE SOUZA; Agravante (agravo Regimental): LUCIANO BARROS DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptações, Prescrição Da Pretensão Punitiva E Executória, Mutatio/libelli (emendatio Libelli), Capitulação Jurídica, Súmulas Do STJ E STF
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptações Prescrição Da Pretensão Punitiva E Executória Mutatio/libelli (emendatio Libelli) Capitulação Jurídica +1 more

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Parties

JORGE FELIZ DE SOUZA

Embargante (embargos De Declaração)

LUCIANO BARROS DE NOVAIS

Agravante (agravo Regimental)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão recorrido
  2. 2 validade e autorização das interceptações telefônicas (Lei n. 9.296/96)
  3. 3 possibilidade de prorrogações sucessivas de interceptação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade: tratou expressamente da autorização e fundamentação das interceptações telefônicas pelo juízo de primeiro grau (art. 1º da Lei 9.296/96), reconheceu a possibilidade de sucessivas prorrogações quando justificadas, afastou a ocorrência de prescrição com base na pena fixada e na jurisprudência do STF/STJ, e considerou válida a nova capitulação jurídica (emendatio libelli). Assim, os embargos representariam mera rediscussão do mérito, incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração