HC 626308 - DECISAO

Conheceram-se os embargos declaratórios e acolheram-se apenas para sanar erro material, determinando-se a alteração da redação da decisão para consignar que o Ministério Público Federal opinou pelo julgamento da impetração como prejudicada.

Parties: Embargante: Embargante; Manifestante: Ministério Público Federal; Subprocurador Geral Da República: LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos acolhidos apenas para correção de erro material
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Prejudicialidade

Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 correção de erro material em decisão
2 conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para correção de erro material

Orders

Onde se lia: "O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem", passe a constar: "O Ministério Público Federal manifestou-se pelo julgamento da presente impetração como prejudicada"
Publique-se. Intimem-se.