AREsp 1776067 - DECISAO

AREsp 1776067 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplica-se o CPC/2015; a jurisprudência do STJ reconhece a intempestividade de recurso que, embora objetivamente protocolado na data-limite, foi inicialmente dirigido a processo diverso e juntado aos autos corretos após o prazo, cabendo ao STJ o reexame dos pressupostos de admissibilidade independentemente de certidão nos autos de origem.

Parties
Embargante: MARCELO CURVELO DE ALMEIDA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Protocolo Em Processo Diverso
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Protocolo Em Processo Diverso

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Parties

MARCELO CURVELO DE ALMEIDA PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 protocolo de recurso em processo diverso e responsabilidade do peticionário
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 com base na intimação do decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; aplica-se o CPC/2015; a jurisprudência do STJ reconhece a intempestividade de recurso que, embora objetivamente protocolado na data-limite, foi inicialmente dirigido a processo diverso e juntado aos autos corretos após o prazo, cabendo ao STJ o reexame dos pressupostos de admissibilidade independentemente de certidão nos autos de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC