AREsp 1761510 - DECISAO

AREsp 1761510 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou toda a matéria cabível a esta Corte, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a análise suscitada demandaria interpretação da Resolução n. 67/2007 da ANVISA, norma infralegal, o que é incabível nesta instância especial; ademais, o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Norma Infralegal, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Interpretação De Norma Infralegal Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas de admissibilidade recursal
  3. 3 competência desta Corte para interpretar norma infralegal (Resolução n. 67/2007 da ANVISA)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou toda a matéria cabível a esta Corte, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a análise suscitada demandaria interpretação da Resolução n. 67/2007 da ANVISA, norma infralegal, o que é incabível nesta instância especial; ademais, o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).