AREsp 1779486 - DECISAO

AREsp 1779486 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal considerou que toda a matéria suscetível de exame foi analisada, e que não se exige que o julgador rebata exaustivamente cada argumento das partes, aplicando-se, ainda, a advertência sobre multa para embargos reiterados e manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: BIOSTORE LABORATORIO PERFUMARIA E DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Omissão Obscuridade Contradição Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC

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Parties

BIOSTORE LABORATORIO PERFUMARIA E DROGARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão do julgador quanto a alegada ofensa a lei federal (CPC)
  2. 2 análise de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 relevância de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal considerou que toda a matéria suscetível de exame foi analisada, e que não se exige que o julgador rebata exaustivamente cada argumento das partes, aplicando-se, ainda, a advertência sobre multa para embargos reiterados e manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).