AREsp 1796278 - DECISAO

AREsp 1796278 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à suposta ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não reconhecer impugnação de fundamento relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo não impugnou especificamente o fundamento relativo à suposta ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa