AREsp 1761472 - DECISAO

AREsp 1761472 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a suposta omissão foi efetivamente apreciada na decisão embargada, a qual aplicou a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado; não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos, sendo inadequado o uso do instituto para rediscutir matéria decidida; foi advertida a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 284/stf +5 more

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Parties

DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da aplicação da Resolução ANTT n. 4799/15
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 se os embargos de declaração seriam meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a suposta omissão foi efetivamente apreciada na decisão embargada, a qual aplicou a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado; não se configurou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizasse acolhimento dos embargos, sendo inadequado o uso do instituto para rediscutir matéria decidida; foi advertida a parte sobre aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiterados e manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).