AREsp 1794461 - DECISAO

AREsp 1794461 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração porque, tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; determina-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e a condição suspensiva da concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: FABIO LUCIANO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolho os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Recursos Especial Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

FABIO LUCIANO DOS SANTOS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em razão da data de publicação do acórdão impugnado
  3. 3 condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração porque, tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; determina-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e a condição suspensiva da concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração

Orders

  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Observem-se, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do CPC, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.