AREsp 1760856 - DECISAO

AREsp 1760856 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta, pois estavam preenchidos os requisitos do novo CPC (processo cível e prévia fixação dos honorários pela instância a quo) e aplicável o Enunciado Administrativo n. 7 quanto à exigência de decisão publicada a partir de 18/03/2016; o percentual incide sobre o montante já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: ALEXANDRE MANTOVANI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

ALEXANDRE MANTOVANI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na fixação de honorários
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta, pois estavam preenchidos os requisitos do novo CPC (processo cível e prévia fixação dos honorários pela instância a quo) e aplicável o Enunciado Administrativo n. 7 quanto à exigência de decisão publicada a partir de 18/03/2016; o percentual incide sobre o montante já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)