AREsp 1732522 - DECISAO

AREsp 1732522 - DECISAO

Tendo sido publicado o acórdão impugnado na vigência do novo Código de Processo Civil e tendo havido arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a fixação e majoração de honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites legais e a suspensão em caso de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: VALLE D"ORO AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VALLE D"ORO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à vigência temporal para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Tendo sido publicado o acórdão impugnado na vigência do novo Código de Processo Civil e tendo havido arbitramento de verba honorária na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n.7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, autorizando a fixação e majoração de honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites legais e a suspensão em caso de gratuidade de justiça.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se.