AREsp 1678587 - DECISAO

AREsp 1678587 - DECISAO

Verificou-se que a premissa de que não houve julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem estava equivocada, pois o Tribunal a quo proferiu acórdão (fls. 773-784) que decidiu o mérito; assim, a Presidência exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e tornou sem efeito a decisão que havia deixado de conhecer do agravo com fundamento na Súmula 281 do STF, remetendo os autos para nova análise.

Parties
Autor: ASSOCIAÇÃO DOS PSICÓLOGOS PERITOS E ESPECIALISTAS DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - APPETRAN/PE; Réu: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Proferido Pela Presidência; Autos Conclusos Para Nova Análise
Outcome
Decisão de fls. 961-962 (e-STJ) tornada sem efeito; autos remetidos conclusos para nova análise.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Legitimidade Associativa, Súmula 281 STF, Juízo De Retratação, Esgotamento Das Instâncias
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Anulatória De Ato Administrativo Legitimidade Associativa Súmula 281 STF Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PSICÓLOGOS PERITOS E ESPECIALISTAS DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - APPETRAN/PE

Autor

DETRAN

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Proferido Pela Presidência; Autos Conclusos Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 281 do STF quanto ao esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Existência de acórdão colegiado do Tribunal de origem que afasta o óbice da Súmula 281
  3. 3 Legitimidade de associação para propositura de ação anulatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que a premissa de que não houve julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem estava equivocada, pois o Tribunal a quo proferiu acórdão (fls. 773-784) que decidiu o mérito; assim, a Presidência exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ e tornou sem efeito a decisão que havia deixado de conhecer do agravo com fundamento na Súmula 281 do STF, remetendo os autos para nova análise.

Court Disposition

Decisão de fls. 961-962 (e-STJ) tornada sem efeito; autos remetidos conclusos para nova análise.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 961-962 e-STJ.
  • Voltar os autos conclusos para nova análise da demanda.