AREsp 1766069 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum já que a matéria relevante foi examinada; não é necessário rebater todos os argumentos apresentados; trata-se de tentativa de rediscussão da decisão, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: GUIMA VEICULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Recursal Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

GUIMA VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se a decisão que invoca súmula/precedente sem identificar fundamentos determinantes é omissa
2 se há contradição na decisão quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal apontado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).