AREsp 1786108 - DECISAO

AREsp 1786108 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicam‑se as regras do CPC/2015 segundo o princípio tempus regit actum, mantendo‑se, para recurso especial em matéria criminal, prazo de 15 dias com fundamento nos dispositivos do CPC indicados, sem aplicação da contagem em dias úteis do art. 219 do CPC em razão da regra específica do art. 798 do CPP, e sendo exigida, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, a juntada no ato de interposição do documento que comprove feriado local.

Parties
Embargante: JOAO VITOR DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Tempestividade, Aplicação Subsidiária Do CPC, Requisitos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Contagem De Prazo Tempestividade Aplicação Subsidiária Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e contagem do prazo para interposição de recurso especial em matéria criminal
  2. 2 aplicação subsidiária do CPC/2015 ao Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; aplicam‑se as regras do CPC/2015 segundo o princípio tempus regit actum, mantendo‑se, para recurso especial em matéria criminal, prazo de 15 dias com fundamento nos dispositivos do CPC indicados, sem aplicação da contagem em dias úteis do art. 219 do CPC em razão da regra específica do art. 798 do CPP, e sendo exigida, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, a juntada no ato de interposição do documento que comprove feriado local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.