REsp 1910978 - DECISAO

REsp 1910978 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão relativa à ausência de manifestação sobre o interesse, sem efeitos infringentes, porque a alteração do entendimento sobre a abrangência do contrato e o direito à complementação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Dobra Acionária, Omissão, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Dobra Acionária +2 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à ausência de interesse
  2. 2 direito à complementação acionária (dobra acionária)
  3. 3 abrangência do contrato pela sentença exequenda

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão relativa à ausência de manifestação sobre o interesse, sem efeitos infringentes, porque a alteração do entendimento sobre a abrangência do contrato e o direito à complementação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar omissão
  • Publique-se