AREsp 1801808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a matéria, impondo a multa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, sem omissão a ser suprida pelo recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Executado: Celmar Bernardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Bloqueio De Valores, RPV, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial Bloqueio De Valores RPV Execução Fiscal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Celmar Bernardi

Executado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios
  2. 2 se os segundos embargos de declaração opostos pela União tinham caráter protelatório ou intenção de esgotar o debate em face da iminência de levantamento de RPV e ajuizamento de execução fiscal
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a matéria, impondo a multa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, sem omissão a ser suprida pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.