AREsp 1767103 - DECISAO

AREsp 1767103 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já explicitou os fundamentos de admissibilidade (alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CRFB/1988), não houve omissão ou erro material a ser sanado e a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos do Decreto-Lei 2.398/87 supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção legal; ademais, o Tribunal entendeu que a matéria já foi devidamente examinada, não cabendo rediscussão via embargos, e advertiu sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Erro Material, Omissão, Decreto Lei 2.398/87
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Erro Material Omissão Decreto Lei 2.398/87

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação de súmulas de admissibilidade e não conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e erro material quanto à fundamentação sobre a admissibilidade
  3. 3 exigência de indicação de dispositivos legais violados (Decreto-Lei 2.398/87)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já explicitou os fundamentos de admissibilidade (alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CRFB/1988), não houve omissão ou erro material a ser sanado e a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos do Decreto-Lei 2.398/87 supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção legal; ademais, o Tribunal entendeu que a matéria já foi devidamente examinada, não cabendo rediscussão via embargos, e advertiu sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)