EREsp 1862296 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse afastar a intempestividade do recurso.
- Parties
- Embargante: CLEUZIDETE MOREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Agravo Interno, Certidão De Autuação, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
CLEUZIDETE MOREIRA DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso e sua relação com a tempestividade
- 3 Efeito e valor probatório de certidão de autuação ou decisão de admissibilidade do tribunal de origem perante o STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões constituem mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse afastar a intempestividade do recurso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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