AREsp 1784473 - DECISAO

AREsp 1784473 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não houve comprovação de suspensão do expediente por Corpus Christi quando do protocolo, e o dia não é considerado feriado nacional, de modo que não há omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS DA SILVA CEGAN; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Contagem De Prazo Processual Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA CEGAN

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do CPC/2015 quanto à contagem de prazo e comprovação de feriado local
  2. 2 se o dia de Corpus Christi (11/06/2020) caracteriza feriado nacional ou local e necessidade de comprovação
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não houve comprovação de suspensão do expediente por Corpus Christi quando do protocolo, e o dia não é considerado feriado nacional, de modo que não há omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).