REsp 1870454 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo os aclaratórios mera repetição de argumentos anteriores.

Parties
Exequente: Município de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recurso Especial, Ilegitimidade Processual Ativa, Litispendência, Execução Fiscal
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Recurso Especial Ilegitimidade Processual Ativa Litispendência Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Município de Votuporanga

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 deveria o tribunal de origem ter reconhecido a ilegitimidade processual ativa do Município de Votuporanga, independentemente da alegada litispendência?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo os aclaratórios mera repetição de argumentos anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.