EREsp 1639523 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a decisão homologatória dos cálculos possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento conforme art. 475-H/CPC e jurisprudência do STJ, de modo que a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Homologação De Cálculos, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 475 H Do Cpc/1973
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Homologação De Cálculos Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da fungibilidade recursal para converter apelação em agravo de instrumento
  3. 3 Natureza interlocutória da decisão que homologa cálculos na execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a decisão homologatória dos cálculos possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento conforme art. 475-H/CPC e jurisprudência do STJ, de modo que a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.