REsp 1673673 - ACORDAO

REsp 1673673 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visavam ao rejulgamento da matéria e o decisório atacado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 inadmissibilidade de embargos com finalidade de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios visavam ao rejulgamento da matéria e o decisório atacado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.