AREsp 1782595 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado examinou adequadamente as matérias que competem a esta Corte e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição de aclaratórios; além disso, não se admite a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicado o entendimento jurisprudencial citado e advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
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Parties

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21‑E, inciso V, Regimento Interno do STJ) que motivaram o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado examinou adequadamente as matérias que competem a esta Corte e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse a oposição de aclaratórios; além disso, não se admite a via dos embargos para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicado o entendimento jurisprudencial citado e advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.