AREsp 1716723 - DECISAO

AREsp 1716723 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; as alegações relativas à debilidade da defesa estão preclusas por não terem sido suscitadas nas alegações finais e por ausência de demonstração de prejuízo concreto; e a pretensa desclassificação demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de reexame da causa, não sendo a via adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Nulidade Relativa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Desclassificação Do Delito, Direito De Presença Do Réu Em Audiência, Debilidade De Defesa
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Nulidade Relativa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Desclassificação Do Delito +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegação de debilidade da defesa pela ausência do réu em audiência
  2. 2 omissão quanto ao argumento de que a desclassificação exigiria apenas revaloração da prova
  3. 3 possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; as alegações relativas à debilidade da defesa estão preclusas por não terem sido suscitadas nas alegações finais e por ausência de demonstração de prejuízo concreto; e a pretensa desclassificação demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de reexame da causa, não sendo a via adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.