AREsp 1784764 - DECISAO

AREsp 1784764 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não configuram meio adequado contra decisão que inadmitiu recurso especial quando esta é clara e devidamente fundamentada; nos termos da jurisprudência do STJ, embargos de declaração incabíveis contra decisão de inadmissão não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, e a exceção prevista para decisões manifestamente genéricas não se aplica ao caso concreto.

Parties
Embargante: D DO R DE J e OUTRO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Omissão, Fundamentação Da Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Omissão Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

D DO R DE J e OUTRO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 exceção quando a decisão de inadmissão é genérica e inviabiliza a interposição do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não configuram meio adequado contra decisão que inadmitiu recurso especial quando esta é clara e devidamente fundamentada; nos termos da jurisprudência do STJ, embargos de declaração incabíveis contra decisão de inadmissão não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, e a exceção prevista para decisões manifestamente genéricas não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).