AREsp 1772780 - DECISAO

AREsp 1772780 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o recurso especial foi considerado intempestivo segundo a contagem de prazo aplicável do CPC/2015, tendo sido apresentado em 20/05/2020, após o término do prazo em 18/05/2020, sendo insuficientes os documentos juntados para afastar essa intempestividade.

Parties
Embargante: WAGNER RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazos, COVID 19, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazos COVID 19 Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

WAGNER RICARDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial diante da suspensão de prazos por COVID-19
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e contagem de prazos processuais
  3. 3 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque o recurso especial foi considerado intempestivo segundo a contagem de prazo aplicável do CPC/2015, tendo sido apresentado em 20/05/2020, após o término do prazo em 18/05/2020, sendo insuficientes os documentos juntados para afastar essa intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)