AREsp 1774345 - DECISAO

AREsp 1774345 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução do recurso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; os argumentos do embargante não configuraram omissão justificadora de aclaratórios e os embargos não podem ser usados para rediscutir o conteúdo do decisum, razão pela qual se impõe a rejeição e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Obscuridade, Contradição, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmulas De Admissibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Obscuridade Contradição Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos precedentes invocados pelo embargante
  2. 2 se o julgador é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes
  3. 3 se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução do recurso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; os argumentos do embargante não configuraram omissão justificadora de aclaratórios e os embargos não podem ser usados para rediscutir o conteúdo do decisum, razão pela qual se impõe a rejeição e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.