HC 599636 - DECISAO

HC 599636 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão original (corréu não era paciente e não houve pedido na exordial), mas, acolhendo a petição como pedido de extensão, o Tribunal aplicou o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão ao corréu Luiz Fabiano Dias, determinando nova dosimetria que afastou o aumento de 1/6 pela qualificadora do uso de chave falsa e resultou na pena final de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime prisional inicial fechado.

Parties
Embargante/paciente: ROGERIO ALVES CORREA; Corréu: LUIZ FABIANO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; acolhido o pedido de extensão dos efeitos ao corréu Luiz Fabiano Dias com fundamento no art. 580 do CPP; aplicada nova dosimetria e fixada pena final para o corréu.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Pelo Uso De Chave Falsa, Habeas Corpus, Art. 580 CPP, Art. 619 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Extensão Dos Efeitos Da Decisão Dosimetria Da Pena Qualificadora Pelo Uso De Chave Falsa Habeas Corpus Art. 580 CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO ALVES CORREA

Embargante/paciente

LUIZ FABIANO DIAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não extensão dos efeitos da decisão ao corréu
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria da pena para o corréu diante da extensão dos efeitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão original (corréu não era paciente e não houve pedido na exordial), mas, acolhendo a petição como pedido de extensão, o Tribunal aplicou o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão ao corréu Luiz Fabiano Dias, determinando nova dosimetria que afastou o aumento de 1/6 pela qualificadora do uso de chave falsa e resultou na pena final de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e o regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; acolhido o pedido de extensão dos efeitos ao corréu Luiz Fabiano Dias com fundamento no art. 580 do CPP; aplicada nova dosimetria e fixada pena final para o corréu.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Recebo a petição de e-STJ fls. 450/453 como pedido de extensão dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 439/446 ao corréu Luiz Fabiano Dias