AREsp 1809635 - DECISAO

AREsp 1809635 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (Súmula 7/STJ), o que impede o exame de mérito do recurso especial e torna impertinente a alegação de omissão sobre matéria de fundo.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão por não enfrentamento de precedentes invocados
  3. 3 momento adequado para impugnação de fundamentos que inadmitiram recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso (Súmula 7/STJ), o que impede o exame de mérito do recurso especial e torna impertinente a alegação de omissão sobre matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).