AREsp 1791433 - DECISAO

AREsp 1791433 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do Regimento Interno e das súmulas aplicáveis, tornando precluso o exame do mérito, e a questão sobre cobrança de despesas processuais envolveria exame de mérito prejudicado pela inadmissibilidade recursal.

Parties
Embargante: ALBERTO GOMES DE CARVALHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Despesas Processuais, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Despesas Processuais Pressupostos Recursais

Case Brief

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Parties

ALBERTO GOMES DE CARVALHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do Regimento Interno e das súmulas aplicáveis, tornando precluso o exame do mérito, e a questão sobre cobrança de despesas processuais envolveria exame de mérito prejudicado pela inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa