AREsp 1788623 - DECISAO

AREsp 1788623 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 7/STJ e, quanto ao Enunciado n.83, ausência de indicação de precedentes), e a majoração dos honorários recursais foi considerada correta nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, aplicando-se 15% sobre o montante já arbitrado.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ e do art. 85, §11, do novo CPC para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula 7/STJ e, quanto ao Enunciado n.83, ausência de indicação de precedentes), e a majoração dos honorários recursais foi considerada correta nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ, aplicando-se 15% sobre o montante já arbitrado.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).