AREsp 1738329 - DECISAO

AREsp 1738329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a tese invocada pela defesa não foi objeto de enfrentamento no acórdão anterior por ausência de prequestionamento; precedentes do STJ reiteram que mesmo questões de ordem pública exigem prequestionamento para conhecimento em recurso especial; o trecho indicado pelo embargante referia-se a memoriais e não a alegação de inépcia; e os embargos não podem configurar rediscussão ou modificação do julgado, motivo pelo qual não se verificaram os vícios aptos a autorizar a integração do julgado.

Parties
Embargante: DORVAL JUNIO CARNEIRO DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Súmula 568 Do STJ, Nulidade Da Sentença De Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inépcia Da Denúncia Súmula 568 Do STJ Nulidade Da Sentença De Pronúncia

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Parties

DORVAL JUNIO CARNEIRO DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública
  3. 3 análise da alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a tese invocada pela defesa não foi objeto de enfrentamento no acórdão anterior por ausência de prequestionamento; precedentes do STJ reiteram que mesmo questões de ordem pública exigem prequestionamento para conhecimento em recurso especial; o trecho indicado pelo embargante referia-se a memoriais e não a alegação de inépcia; e os embargos não podem configurar rediscussão ou modificação do julgado, motivo pelo qual não se verificaram os vícios aptos a autorizar a integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.