AREsp 1779854 - DECISAO

AREsp 1779854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes para a solução, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visam, na prática, a rediscussão do decidido, o que não é cabível na via eleita, justificando também advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL-SAUDE-MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula De Admissibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula De Admissibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE MATO GROSSO DO SUL-SAUDE-MS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por suposto não enfrentamento de precedentes invocados no recurso especial
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria decidida
  3. 3 Obrigação do órgão julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as matérias relevantes para a solução, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os embargos visam, na prática, a rediscussão do decidido, o que não é cabível na via eleita, justificando também advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)