REsp 1614123 - DECISAO

REsp 1614123 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão monocrática está em consonância com precedentes desta Corte (não há violação do art. 535 do CPC/1973), a alegada contradição não foi suscitada no recurso especial e a distribuição da sucumbência foi apreciada no decisum.

Parties
Embargante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BADESC; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recurso Especial, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BADESC

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático com base no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ
  2. 2 alegada contradição por afastamento da comissão de permanência e manutenção da legalidade das tarifas bancárias
  3. 3 distribuição/partilha dos honorários advocatícios (sucumbência)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão monocrática está em consonância com precedentes desta Corte (não há violação do art. 535 do CPC/1973), a alegada contradição não foi suscitada no recurso especial e a distribuição da sucumbência foi apreciada no decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.