AREsp 1766378 - DECISAO

AREsp 1766378 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a Presidência do STJ atuou dentro de sua competência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno ao conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos e da tentativa de revolvimento de matéria fática; quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais, não estão preenchidos os requisitos do Enunciado Administrativo n.7 e do art. 85 do CPC, e o limite máximo de 20% já havia sido atingido, impedindo a majoração.

Parties
Embargante: FLAVIO PACHECO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Inadmissibilidade De Recurso +5 more

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Parties

FLAVIO PACHECO E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 competência da Presidência do STJ para não conhecer de recurso inadmissível antes da distribuição (art. 21-E, V, RI/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais e seus requisitos (art. 85 do CPC e Enunciado Administrativo n. 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a Presidência do STJ atuou dentro de sua competência prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno ao conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos e da tentativa de revolvimento de matéria fática; quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais, não estão preenchidos os requisitos do Enunciado Administrativo n.7 e do art. 85 do CPC, e o limite máximo de 20% já havia sido atingido, impedindo a majoração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)