AREsp 1757093 - DECISAO

AREsp 1757093 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a possibilidade de formalização de parceria rural de forma verbal ou tácita, questão relevante que pode interferir na aplicação do fator de ancianidade das posses; tal vício de integração caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração, assegurando o prequestionamento necessário ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FRANCISCO ALBUQUERQUE GUIMARÃES e OUTRO; Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno À Corte De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de LUIZ FRANCISCO ALBUQUERQUE GUIMARÃES e OUTRO, anulando o acórdão às e-STJ fls. 923/928 por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciar os embargos de declaração opostos pelos recorrentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Ancianidade Das Posses, Justa Indenização, Desapropriação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Agrário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Ancianidade Das Posses Justa Indenização Desapropriação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FRANCISCO ALBUQUERQUE GUIMARÃES e OUTRO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à possibilidade de formalização de parceria rural verbal ou tácita e seu impacto na aplicação do fator de ancianidade das posses
  2. 2 admissibilidade e prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prevalência e higidez de laudo administrativo versus laudo pericial judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre a possibilidade de formalização de parceria rural de forma verbal ou tácita, questão relevante que pode interferir na aplicação do fator de ancianidade das posses; tal vício de integração caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração, assegurando o prequestionamento necessário ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de LUIZ FRANCISCO ALBUQUERQUE GUIMARÃES e OUTRO, anulando o acórdão às e-STJ fls. 923/928 por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciar os embargos de declaração opostos pelos recorrentes.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido (e-STJ fls. 923/928) por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à Corte a quo para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes